Quem pode trazer Bagagem Desacompanhada para o Brasil?


Não basta ter vontade de entrar no país com seus pertences, o Brasil possui uma série de restrições quando se trata de quem pode trazer bagagem desacompanhada.


Pois bem. De início tem-se a permissão dos brasileiros, residentes no exterior por período superior a 01 (um) ano e que estejam retornando ao Brasil de forma definitiva. Estes, poderão trazer bagagem desacompanhada com isenção de impostos, mediante comprovação do período de residência no exterior.


Para fazer jus a esta isenção, o viajante não pode ter tido permanência no Brasil superior a 45 (quarenta e cinco) dias nos 12 (doze) meses anteriores ao regresso.


Já os brasileiros residentes no exterior por período inferior a 01(um) ano e que estejam retornando para o Brasil de forma definitiva, poderão trazer bagagem desacompanhada mediante pagamento de tributos.


Os estrangeiros que possuem visto temporário, podem trazer bagagem desacompanhada, desde que o visto esteja estampado no passaporte e nº de CPF, nos casos de embarque marítimo. Nos casos de embarque aéreos, poderá ser feita a liberação na alfândega sem a apresentação do visto estampado no passaporte e sem o nº do CPF, mediante pagamento de tributos.


Ainda, os estrangeiros que entrarem no Brasil pela 1ª vez com visto permanente podem trazer bagagem desacompanhada com isenção de tributos, sendo que o visto deverá estar estampado no passaporte e já possuir o nº de CPF. Também tem aqueles estrangeiros que possuem visto permanente em retorno definitivo para o Brasil, estes podem trazer bagagem com isenção de tributos desde que comprove que tenha permanecido no exterior por período superior a 1 (um) ano.


Caso tenha permanecido no exterior por período inferior a 1 ano, haverá incidência de tributos. Para fazer jus a esta isenção, o viajante não deve ter tido permanência no Brasil superior a 45 (quarenta e cinco) dias nos 12 (doze) meses anteriores ao regresso.


Para comprovação de residência no exterior, a alfândega brasileira aceita o atestado consular de residência emitido pelo Consulado Brasileiro do país de origem da bagagem ou 13 (treze) últimas contas de água, luz, gás, telefone, TV a cabo. As contas deverão ser sequenciais, sendo que a primeira deverá estar datada pelo menos 1 (um) ano antes do retorno ao Brasil e a última não poderá ter data anterior a seis meses da data de retorno ao Brasil.


Portanto, brasileiros como estrangeiros podem entrar no país trazendo seus pertences através de bagagem desacompanhada, basta cumprir com os requisitos aplicados pela Receita Federal que não haverá necessidade de pagar imposto.


Lembrando que, roupas, sapatos, livros de uso pessoal, não possuem tributação.

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por: Greice Trevizan Rigo Schechtel

Advogada, Especialista em Direito Público

@rigoschechteladvocacia


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