Está no exterior e precisa de Orientação Jurídica?


Sabe-se que não é fácil mudar de país, deixando para trás seus costumes, regras, conhecimentos básicos de seu país, e até mesmo sobre conhecimento legal de dever como cidadão, bem como questões burocráticas necessárias ao dia a dia do brasileiro.

Atualmente, o governo brasileiro, dispõe, nas Embaixadas e Consulados brasileiros, nos países com grande número de brasileiros, que acabam morando próximos e formando comunidades no exterior, assessores jurídicos para orientação dos cidadãos brasileiros com o intuito de fornecer e colaborar com as possíveis dúvidas do brasileiro no exterior.

Os assessores jurídicos, podem fornecer orientações gerais aos cidadãos brasileiros, porém, não podem assumir defesa, nem os representar nas cortes locais de Justiça. Portanto, as Embaixadas e Consulados não podem contratar advogados privados para atuar em defesa de cidadãos brasileiros, no entanto, podem fornecer lista de advogados, para que cidadãos brasileiros possam, se necessário, contratá-los de forma privada.

O Ministério das Relações Exteriores, em associação com a Defensoria Pública da União, lançou a "Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior", ampliando a assistência prestada às comunidades brasileiras em outros países.

Ainda, o brasileiro que está no exterior pode buscar ajuda jurídica com à Coordenação de Assistência Jurídica Internacional (CAJI) da Defensoria Pública da União (DPU), mas deverá comprovar incapacidade econômica.

Portanto, todo brasileiro que está no exterior tem amparo jurídico, seja através de orientação jurídica fornecida pela Embaixada ou Consulado; por indicação de advogado privado; e através da Coordenação de Assistência Jurídica Internacional da Defensoria Pública da União. Lembrando que os órgãos brasileiros não são responsáveis por pagamento de advogados no exterior.


Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior:

http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/images/cartilhas/orientacao-juridica.pdf

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Greice Trevizan Rigo Schechtel

Advogada, Especialista em Direito Público

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