Foi criado a Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior, que traz uma diversidade de direitos que os cidadãos brasileiros tem em caso de precisarem de assistência em processos na justiça e que não podem pagar por um advogado particular, estes, tem direito a um defensor público de forma gratuita.
No entanto, nem todo cidadão brasileiro pode usufruir da Assistência Jurídica Gratuita, devendo comprovar a incapacidade econômica.
A princípio apenas os brasileiros que comprovem renda familiar de até dois salários mínimos e estrangeiros carentes tem direito a assistência gratuita.
Para comprovar a incapacidade econômica, o interessado deverá preencher e assinar uma Declaração de Hipossuficiência Econômica. Ainda, o interessado deverá anexar outros documentos comprobatórios de sua situação econômica. Estes documentos serão necessários tanto para a análise do direito ao atendimento jurídico gratuito, como também para possibilitar o requerimento de gratuidade de custas e despesas processuais perante a Justiça brasileira.
Devem ser encaminhados junto com a Declaração de Hipossuficiência Econômica:
Cópia das páginas de identificação do passaporte brasileiro;
Cópia de comprovante do endereço de residência no exterior;
Comprovante de renda mensal familiar;
Comprovante de dívidas contraídas;
Comprovante de despesas fixas com medicamentos e aluguel;
Outros documentos de natureza econômica que demonstrem sua situação financeira.
As situações jurídicas mais comuns em que o cidadão pode recorrer à assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública são:
Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio;
Homologação de Sentenças Estrangeiras sobre outros temas: assim como divórcio, outras matérias também exigem a homologação no Brasil;
Alteração de Nome ou Retificação/Averbação de Dados Pessoais em Registro Civil no Brasil;
Guarda de Menores, Poder Familiar e Autorização Judicial para concessão de passaportes e para Viagem de menores ao exterior;
Cobrança de alimentos;
Benefícios Previdenciários: refere-se a recebimento de benefícios previdenciários a que o brasileiro residente no exterior tenha direito quando trabalhou no Brasil.
Ainda, tem casos em que o brasileiro que vive no exterior em comprovada situação de arcar com despesas de retorno ao país, poderá solicitar a repatriação, tal benefício é concedido excepcionalmente e apenas uma vez, mediante comprovação de esgotamento de todas as possibilidades.
O pedido será analisado pela Defensoria Pública da União.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o consulado ou com a Defensoria Pública da União.