Contrato de Trabalho no Exterior



É muito comum as empresas transferirem seus funcionários para prestar serviços no exterior ou, até mesmo, contratar empregado no Brasil para prestar especificamente serviço no exterior.

Independentemente da situação, essas empresas devem observar as disposições da Lei n° 7.064/1982 que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Considera-se transferido o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro; cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro; e contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

O art. 3º da lei, diz que a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos previstos na Lei; e a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

A empresa que transferir o empregado para prestar serviços no exterior deverá garantir além do salário-base um adicional. Desta forma, mediante ajuste escrito, o empregador e empregado deverão fixar os valores do salário-base e do adicional de transferência.

Após 2 anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem, estendendo tal benefício ao cônjuge e aos demais dependentes do empregado com ele residentes.

O adicional de transferência, e as prestações in natura, bem como quaisquer outras vantagens a que fizer jus o empregado em função de sua permanência no exterior, não serão devidas após seu retorno ao Brasil.

O custeio de retorno do empregado ao Brasil, fica por conta da empresa empregadora, porém, quando o retorno se verificar, por iniciativa do empregado, ou quando der justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas.

Assim, é de suma importância que o empregado que irá trabalhar no exterior a serviço de empresa com sede no Brasil, verificar a legislação vigente a época da transferência para o exterior, sendo seu contrato de trabalho regido pela lei brasileira, sem violar os direitos do trabalhador.

_____________________________

Greice Trevizan Rigo Schechtel

Advogada, Especialista em Direito Público

@rigoschechteladvocacia

PARANÁ 
Rod. BR 116, 17817 (Linha Verde)

81.690-310 - Curitiba-PR
 

(41) 3073-0296 - WhatsApp

RIO GRANDE DO SUL

Rua São Leopoldo, 309

93.216-460 - Sapucaia do Sul-RS
 

(51) 3474-3445 - WhatsApp

SANTA CATARINA
(48) 3036-0428 - WhatsApp

DEMAIS REGIÕES

(41) 3073-0296 - WhatsApp