Brasil e Portugal: Igualdade e Direitos.





O Brasil e Portugal, são países signatários, ou seja, possuem acordos e tratados que são válidos em ambos países, um deles é o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal, por meio do qual, o cidadão brasileiro tem direito a assistência médica gratuita na maioria das cidades portuguesas.


Além desse Acordo, existe um Estatuto de Igualdades de Direitos que prevê, entre outras coisas, o gozo dos direitos políticos de brasileiros em Portugal e vice-versa.


Por meio do Estatuto, o brasileiro que reside em Portugal passa a gozar dos mesmos direitos e, também sujeitar-se aos mesmos deveres que um cidadão português. O mesmo é válido para cidadão portugueses residentes no Brasil.


O Estatuto é um documento assinado pelos representantes dos governos brasileiro e português e que trata de assuntos diversos como a economia, política, diplomacia e cultura. O objetivo deste tratado é, entre outros, fortalecer e consolidar as relações entre Brasil e Portugal. Existe três modalidades de Estatuto:


  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres – pode ser solicitado por cidadãos brasileiros civilmente capazes e que tenham autorização de residência em Portugal;

  • Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos – pode ser solicitado por cidadãos brasileiros civilmente capazes e que tenham residência habitual em Portugal, há pelo menos 3 (três) anos;

  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos – são exigidos os   mesmos requisitos das duas espécies anteriores e depende da concessão prévia ou simultânea dos demais.

Os direitos variam de acordo com o tempo de residência no país e da espécie de estatuto recebido. Mas, em geral, os direitos são:

  • ao gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades econômicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;

  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;

  • Direito de voto nas eleições das autarquias locais, para quem tem autorização de residência há mais de 2 (dois) anos;

  • Direito de candidatar-se nas eleições das autarquias locais, para quem tem autorização de residência há mais de 4 (quatro) anos.


Um exemplo de direito que você passa a ter está explícito no artigo 11 do Estatuto, que diz: “Em regime de reciprocidade, são isentos de toda e qualquer taxa de residência os nacionais de uma das Partes Contratantes residentes no território da outra Parte Contratante.”




Mas, atenção, o gozo de direitos políticos em um país implica na suspensão dos mesmos direitos no outro. Ou seja, se você exercer o direito de voto em Portugal, perderá este direito no Brasil e vice-versa.

Além disto é importante lembrar que a solicitação do Estatuto não implica somente em direitos mas, também, em vários deveres.

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