Alistamento Militar no Exterior


Primeiramente, cabe destacar que o alistamento militar para brasileiros (natos e naturalizados) é obrigatório. A obrigação para com o Serviço Militar, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Os brasileiros que residem no exterior devem se apresentar para o alistamento militar nos primeiros seis meses do ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade. Após esse período estará em débito com o Serviço Militar, estando sujeito às penalidades estabelecidas em lei, como por exemplo: não poderá tirar passaporte, matricular-se em instituições de ensino, inscrever-se em concursos públicos, entre outras coisas.

Os brasileiros entre os 18 e 45 anos de idade, naturalizados, por opção e aqueles registrados após a maioridade são obrigados a regularizar a sua situação militar, devendo se alistar dentro do prazo de 30 dias, a partir da data em que receberem o Certificado de Naturalização, o Certificado de Assinatura do Termo de Opção, ou em que efetuarem a lavratura do registro de nascimento, conforme estabelece o Regulamento da Lei Serviço Militar.

Assim, o brasileiro deverá se ir até a Repartição Consular mais próxima de onde reside no exterior, e requerer o alistamento militar, devendo levar consigo os seguintes documentos:

· Uma fotografia 3x4cm de frente e sem retoques (colorida ou preto e branco);

· Passaporte e/ou documento de identificação com foto;

· Certidão de nascimento ou prova equivalente; e

· No caso de brasileiro naturalizado ou nato que optou pela nacionalidade brasileira, o Certificado de Naturalização ou a Certidão do Termo de Opção, respectivamente.


Ainda, o brasileiro alistado, que reside no exterior, poderá, quando completar 28 (vinte e oito) anos de idade, a partir de 1º de maio, requerer a liberação do Serviço Militar Inicial e a concessão do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) na Repartição Consular.

No entanto, o brasileiro alistado no exterior, mesmo que compete os 28 (vinte e oito) anos de idade, não terá direito a dispensa de incorporação antes dos 45 (quarenta e cinco) anos de idade quando for eximido do serviço militar por convicção política, filosófica ou religiosa; ou for insubmisso ou desertor.

Em suma, o alistamento militar é importante a todos os cidadãos brasileiros, seja residente no Brasil ou no exterior, devendo estes, a obrigação de alistar-se independente de prestar o Serviço Militar, assim, viabilizado um convívio social entre a nação brasileira, constituindo um dever cívico ao país.

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por: Greice Trevizan Rigo Schechtel

Advogada, Especialista em Direito Público

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